Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018, estabelece o quadro legal aplicável ao tratamento de dados pessoais no espaço da União Europeia. Em Portugal, a sua aplicação é assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que adapta o regulamento europeu ao ordenamento jurídico nacional.

Enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados, assumimos o compromisso de garantir que todas as operações respeitam os princípios da licitude, lealdade, transparência e minimização dos dados, conforme previsto na legislação.

Direitos dos titulares de dados

Nos termos do RGPD e da lei nacional, os titulares de dados pessoais dispõem, designadamente, dos seguintes direitos:

• Acesso aos seus dados pessoais;
• Retificação de dados inexatos ou desatualizados;
• Apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), nos termos legalmente previstos;
• Limitação e oposição ao tratamento;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável.

Obrigações e medidas de conformidade

Para assegurar a conformidade com o RGPD, são implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo:

• Procedimentos de recolha e conservação de dados assentes no princípio da necessidade;
• Políticas de segurança da informação e de proteção de dados;
• Formação contínua das equipas envolvidas no tratamento de dados;
• Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), sempre que legalmente exigido;
• Notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em caso de violação de dados pessoais, nos termos da lei.

Compromisso institucional

O cumprimento do RGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também uma responsabilidade ética e institucional. Nesse sentido, reafirmamos o nosso empenho em proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais que nos são confiados, garantindo um tratamento transparente e em conformidade com os mais elevados padrões de proteção de dados.